SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
4ª Sessão Legislativa Ordinária da
52ª Legislatura -2006

Resenha Mensal
(269, II, do RISF)
(Período de 1º a 31/08/2006)

A - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

I – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À SANÇÃO:

De iniciativa da Câmara	1
Total	1

Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2006 (nº 3.168/2000, na Casa de origem), que dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.  
Sessão: 02.08.2006

II – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	6
Da Câmara dos Deputados	2
Total	8

Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Magalhães, que altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Sessão: 02.08.2006

Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Osmar Dias, que altera os artigos 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.
Sessão: 02.08.2006

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2005 (nº 4.333/2004, na Casa de origem), que altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (possibilita, nos casos de urgência, que o Juiz nomeie curador provisório para representar o interditando).  
Sessão: 02.08.2006

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2005 (nº 2.390/2003, na Casa de origem), que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (amplia o conceito de fornecedor e o prazo para reclamação referente a vícios aparentes).  
Sessão: 02.08.2006

Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2000, de autoria do Senador Luiz Pontes, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.  
Sessão: 02.08.2006

Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2006, de autoria do Senador Pedro Simon, que institui, no ensino fundamental e médio, o componente curricular dedicado ao desenvolvimento dos valores éticos e de cidadania.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2006

Projeto de Lei do Senado nº 82, de 1999, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Brasil de Cidadania, instituir o conselho deliberativo desse fundo, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 17.08.2006

Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.08.2006

III - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	  10
De iniciativa do Senado Federal	1
Total	11

Projeto de Resolução nº 48, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) a elevar, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até quatrocentos e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, para que a referida Empresa contrate operação de crédito com a Eletrobrás, mediante contrato de repasse de recursos.
Sessão: 02.08.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 476, de 2004 (nº 3.201/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.08.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 140, de 2005 (nº 1.360/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.08.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 64, de 2006 (nº 138/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural de Concórdia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.08.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 157, de 2006 (nº 1.751/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.08.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2006 (nº 2.089/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codajás, Estado do Amazonas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.08.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2006 (nº 2.115/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Amontada – Ceará – Ascoama a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amontada, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.08.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 334, de 2006 (nº 2.028/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Camponovense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.08.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2006 (nº 2.045/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Enio Martin – Fuenio para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.08.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 339, de 2006 (nº 2.157/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.08.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2006 (nº 2.032/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Minduri a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.08.2006

IV - mensagens relativas a escolha de chefe de missão diplomática:

Total ................................................................10

Mensagem nº 12, de 2006 (Parecer nº 1.006/06-CRE), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor Antonio José Rezende de Castro, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Quênia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Ruanda.
Sessão: 02.08.2006

Mensagem nº 18, de 2006, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Carlos Alberto Ferreira Guimarães, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Gabonesa, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo, desde que obtido o agrément do governo desse País. 
Sessão: 02.08.2006

Mensagem nº 111, de 2006, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor Hélio Magalhães de Mendonça, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Sudão. 
Sessão: 02.08.2006

Mensagem nº 124, de 2006, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do nome do Senhor Carmelito de Melo, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Benin.
Sessão: 02.08.2006

Mensagem nº 150, de 2006 (nº 370/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Haroldo Teixeira Valladão Filho, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Croácia.  
Sessão: 02.08.2006

Mensagem nº 151, de 2006 (nº 371/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Marília Sardenberg Zelner Gonçalves, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Tunísia. 
Sessão: 02.08.2006

Mensagem nº 162, de 2006 (nº 430/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Arnaldo Caiche D'Oliveira, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Togolesa
Sessão: 02.08.2006

Mensagem nº 164, de 2006 (nº 435/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Fernando Paulo de Mello Barreto Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Comunidade da Austrália e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República de Vanuatu e no Estado Independente de Papua Nova Guiné, desde que obtido os agréments dos governos desses países. 
Sessão: 02.08.2006

Mensagem nº 165, de 2006 (nº 434/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Pedro Motta Pinto Coelho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Chipre.  
Sessão: 02.08.2006

Mensagem nº 173, de 2006 (nº 466/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Luiz Fernando Gouvêa de Athayde, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Trinidad e Tobago, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade de Dominica. 
Sessão: 02.08.2006

V – PARECERES REFERENTES A MENSAGENS DE ESCOLHA DE AUTORIDADES:

Total ...............................................................9

Parecer nº 922, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 174, de 2006, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. Antonio Hermen Vasconcellos e Benjamin para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Edson Carvalho Vidigal.  
Sessão:  02.08.2006

Parecer nº 339, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 108, de 2006 (nº 196/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Romeu Donizete Rufino, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Sessão:  02.08.2006

Parecer nº 340, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 109, de 2006 (nº 197/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor José Guilherme Silva Menezes Senna, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
Sessão:  02.08.2006

Parecer nº 421, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 121, de 2006, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Francisco José Rabelo do Amaral para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.  
Sessão:  02.08.2006

Parecer nº 631, de 2006, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, sobre a Mensagem nº 133, de 2006 (nº 324/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Enildo Meira de Oliveira Júnior para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. 
Sessão:  02.08.2006

Parecer nº 637, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 144, de 2006 (nº 367/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Ricardo Villas Bôas Cueva para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça. 
Sessão:  02.08.2006

Parecer nº 640, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 153, de 2006 (nº 379/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor José Henrique Coelho Sadok de Sá para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.  
Sessão:  02.08.2006

Parecer nº 738, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 154, de 2006 (nº 380/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Luiz Fernando de Pádua Fonseca para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. 
Sessão:  02.08.2006

Parecer nº 663, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 160, de 2006 (nº 426/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor José Leôncio de Andrade Feitosa para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.  
Sessão:  02.08.2006

VI - REQUERIMENTOS DE VOTOS DE APLAUSO, CENSURA OU SEMELHANTE:

Total	1

Requerimento nº 115, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de louvor ao Bispo Desmond Mpilo Tutu, em face da intensa luta e grandes vitórias em prol da paz mundial, notadamente com o fim do Apartheid na África do Sul. 
 Sessão:  02.08.2006

VII - REQUERIMENTOS DIVERSOS:

Total	4

Requerimento nº 781, de 2006, de autoria do Senador Ségio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2002-Complementar, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo. 
Sessão: 1º.08.2006

Requerimento nº 825, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 408, de 2003, e 99, de 2006 - Complementar, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 1º.08.2006

Requerimento nº 847, de 2006, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2003, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 272 e 374, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também a de Assuntos Econômicos.  
Sessão: 1º.08.2006

Requerimento nº 877, de 2006, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a desapensação, para que tenha tramitação autônoma, do Projeto de Lei do Senado nº 568, de 1999, de sua autoria, dos Projetos de Lei do Senado nºs 84, 153, 184, 325, 378, 426, 475, 489 e 607, de 1999; 94, 190 e 232, de 2000; 50 e 56, de 2001; 167, 210 e 368, de 2003; 75 e 323, de 2004; e 87 e 236, de 2005.  
Sessão: 1º.08.2006

VIII - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

Total	46

Requerimento nº 876, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-jogador de futebol Alcino Neves dos Santos Filho ou Negão Motora, como era carinhosamente chamado pela torcida e pela imprensa esportiva, ocorrido na cidade de Belém/PA, no dia 20 de julho último.
Sessão: 1º.08.2006

Requerimento nº 879, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Dr. Geraldo de Sá Milton da Silveira, ocorrido em Salvador, em 30 de julho último.
Sessão: 1º.08.2006

Requerimento nº 880, de 2006, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando voto de congratulações pelo transcurso, no último dia 31 de julho, do cinqüentenário de fundação da Rádio Verdes Mares, de Fortaleza.
Sessão: 1º.08.2006

Requerimento nº 883, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Flamengo Futebol Clube por ter-se sagrado bicampeão da Copa do Brasil.
Sessão: 2.08.2006

Requerimento nº 884, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto comemorativo pelo centenário de nascimento do poeta Mário Quintana.
Sessão: 2.08.2006

Requerimento nº 885, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de enaltecimento ao Ministério das Relações Exteriores e ao Comando da Aeronáutica pelo resgate de brasileiros moradores no Líbano.
Sessão: 2.08.2006

Requerimento nº 886, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Marcel Tranquilini Nery, professor e campeão brasileiro universitário de judô, ocorrido dia 31 de julho último.
Sessão: 2.08.2006

Requerimento nº 887, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Benedicto Cunha de Menezes, taquígrafo aposentado do Senado Federal, ocorrido dia 15 de julho último.
Sessão: 2.08.2006

Requerimento nº 888, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Município de Maués, no Amazonas, pelos 173 anos de criação.
Sessão: 2.08.2006

Requerimento nº 898, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Luís Ercílio do Carmo Faria, no dia 27 de julho último, em Belém-PA.
Sessão: 2.08.2006

Requerimento nº 899, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de louvor ao ex-Deputado Federal Jorge Wilson Arbage por sua posse na Academia Paraense de Letras no próximo dia 25 de agosto.
Sessão: 2.08.2006

Requerimento nº 901, de 2006, de autoria do Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do jóquei brasileiro Luiz Rigoni, ocorrido em São Paulo, no dia 03 de agosto de 2006.
Sessão: 4.08.2006

Requerimento nº 902, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Professor João Alexandre Barbosa, ocorrido em 3 do corrente, na cidade de São Paulo.
Sessão: 8.08.2006

Requerimento nº 903, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel e outros senhores Senadores, solicitando voto de aplauso ao Senador Heráclito Fortes pela homenagem que lhe presta, hoje, a Assembléia Legislativa do seu Estado, agraciando-o com a Medalha “Petrônio Portella”, por ter se destacado por serviços prestados ao povo piauiense e em defesa da democracia.
Sessão: 8.08.2006

Requerimento nº 904, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Desembargador Federal, Dr. José Maria de Mello Porto, ocorrido no dia 3, no Rio de Janeiro.
Sessão: 8.08.2006

Requerimento nº 905, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Professora Mônica Freiman de Souza Ramos, da USP de Ribeirão Preto, pelo seu trabalho científico sobre as propriedades medicinais da Copaíba.
Sessão: 8.08.2006

Requerimento nº 906, de 2006,  de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos caratecas amazonenses vitoriosos no 13º Campeonato Brasileiro de Caratê Interestilos, realizado no final de julho de 2006, em Recife.
Sessão: 8.08.2006

Requerimento nº 908, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Deputado Estadual Paschoal Thomeu, ocorrido ontem, dia 09 de agosto de 2006, na cidade de São Paulo – SP.
Sessão: 10.08.2006

Requerimento nº 909, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança ao ensejo das homenagens do Grupamento de Fuzileiros Navais à memória dos marinheiros que morreram nos conflitos em que o Brasil foi envolvido ao longo de sua história.
Sessão: 10.08.2006

Requerimento nº 912, de 2006, de autoria dos Senadores José Jorge e Marco Maciel, solicitando a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do músico pernambucano Moacir Santos, ocorrido no domingo em Los Angeles – EUA.
Sessão: 10.08.2006

Requerimento nº 913, de 2006, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando voto de aplauso ao Município de Parnaíba, no Estado do Piauí, pelo transcurso de seus 162 anos de emancipação política, ocorrido no dia 14/08/2006.
Sessão: 14.08.2006

Requerimento nº 914, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães e outros Senhores Senadores, solicitando voto de solidariedade à Rede Globo de Televisão, pelo seqüestro de dois de seus funcionários.
Sessão: 14.08.2006

Requerimento nº 916, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de aplauso ao Município de Jaú, no Estado de São Paulo.
Sessão: 14.08.2006

Requerimento nº 917, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento, em Brasília, no dia 15/08/2006, do jornalista Moacir de Castro Drago, Mestre Calá.
Sessão: 16.08.2006

Requerimento nº 920, de 2006, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando voto de aplauso ao Município de Teresina/PI, pelos 154 anos de fundação.
Sessão: 16.08.2006

Requerimento nº 924, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do maestro e compositor Moacir Santos, ocorrido no dia 06/08/2006.
Sessão: 18.08.2006

Requerimento nº 925, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do editor Armando Campos, ocorrido 04.08.2006.
Sessão: 10.08.2006

Requerimento nº 927, de 2006, de autoria do Senador Heráclito Fortes e outros Senhores Senadores, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Senador e ex-Presidente do Senado Federal, Moacyr Dalla, ocorrido no Estado do Espírito Santo.
Sessão: 21.08.2006

Requerimento nº 929, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgilio, solicitando voto de aplauso ao atleta Roger Gracie pela conquista do Título de Vice-Campeão Absoluto no 10ª Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu, realizado no mês de julho de 2006, no Rio de Janeiro.
Sessão: 22.08.2006

Requerimento nº 930, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgilio, solicitando voto de aplauso aos atletas do Amazonas, pela brilhante participação no 10ª Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu, realizado no mês de julho de 2006, no Rio de Janeiro.
Sessão: 22.08.2006

Requerimento nº 931, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgilio, solicitando voto de aplauso ao atleta amazonense Xande Ribeiro, pela conquista do Título Absoluto do 10ª Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu, realizado no mês de julho de 2006, no Rio de Janeiro.
Sessão: 22.08.2006

Requerimento nº 932, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Sra. Maria Edice Caitete, que completou 75 anos de idade.
Sessão: 22.08.2006

Requerimento nº 933, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgilio, solicitando voto de aplauso para Dom José Afonso Ribeiro, que aos 78 anos, deixa a Diocese de Borba – AM.
Sessão: 22.08.2006

Requerimento nº 934, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso para o jovem atleta amazonense Emanuel Castro, que se sagrou campeão da Copa Samel de Judô. 
Sessão: 22.08.2006

Requerimento nº 935, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Padre Elói Roggia, nomeado Bispo da Prelazia de Borba – AM.
Sessão: 22.08.2006

Requerimento nº 936, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando moção de congratulações ao empresário Fernando de Oliveira Carvalho pelos cinqüenta anos de atividade do Grupo Publivendas de Publicidade.
Sessão: 22.08.2006

Requerimento nº 938, de 2006, de autoria do Senador Marcos Guerra, solicitando voto de congratulações ao Senhor Walter Luiz Dalla Bernardina, Presidente do Grupo São Bernardo de Saúde, e aos Diretores e Funcionários daquela Empresa, pela conquista do 1º lugar do Brasil para a Mulher Trabalhar edição 2006, concedida pelo conceituado Guia Exame Você S/A.
Sessão: 23.08.2006

Requerimento nº 939, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel e outros Senhores Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Dom Luciano Mendes de Almeida, ocorrido em São Paulo, no dia 27/08/2006.
Sessão: 28.08.2006

Requerimento nº 941, de 2006, de autoria dos Senadores Romeu Tuma e Marcos Guerra, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Arcebispo Dom Luciano Mendes de Almeida, ocorrido em São Paulo, no dia 27/08/2006.
Sessão: 29.08.2006

Requerimento nº 943, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento, no dia 16/08/2006, na cidade de Belém, da Professora Annunciada Chaves.
Sessão: 30.08.2006

Requerimento nº 944, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando seja apresentado voto de congratulações ao Senhor Délio Mutran pela comenda “Empresário do Ano de 2006”, outorgada pela Associação Comercial do Pará – ACP.
Sessão: 30.08.2006

Requerimento nº 945, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador e ex-Presidente do Senado e do Congresso Nacional Moacyr Dalla, ocorrido no dia 20 de agosto de 2006, no Espírito Santo.
Sessão: 30.08.2006

Requerimento nº 946, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo naufrágio da embarcação “Quatro Netos”, ocorrido no dia 18 de agosto de 2006, no rio Solimões, deixando uma pessoa morta e duas desaparecidas.
Sessão: 30.08.2006

Requerimento nº 947, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornalista Jaime Srotsky, agraciado com o título de Sócio Honorário da Associação Nacional de Jornais, na abertura do 6º Congresso Brasileiro de Jornais, promovido pela entidade, da qual o homenageado é Presidente, pelas oportunas afirmações em defesa da liberdade de expressão no Brasil.
Sessão: 30.08.2006

Requerimento nº 948, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao paleontólogo Alexander Kellner e aos seus colegas e colaboradores do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro e do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, pela remontagem do esqueleto fossilizado do maior dinossauro já descrito no Brasil.
Sessão: 30.08.2006

Requerimento nº 950, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos patinadores-mirins de Sobradinho/DF, Emerson dos Santos e Tiago Silva Nascimento, de 10 e 9 anos de idade, classificados em primeiro lugar na 15ª Maratona de Patinação de New York, realizada no dia 26 e agosto de 2006, bem como à Professora Tuca Reichert, que preparou os atletas.
Sessão: 30.08.2006

IX - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	12

Ato nº 30, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de agosto de 2006, a Medida Provisória nº 296, de 8 de junho de 2006, que “dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior”.
(Publicado no Diário Oficial da União de 1ºde agosto 2006, seção I)

Ato nº 31, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de agosto de 2006, a Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, que “regulamenta o  § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”.
(Publicado no Diário Oficial da União de 1ºde agosto 2006, seção I)

Ato nº 30, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de agosto de 2006, a Medida Provisória nº 296, de 8 de junho de 2006, que “dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior”.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 1ºde agosto 2006, seção I)

Ato nº 35, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006, a Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, que “autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata  a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências”.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto 2006, seção I)

Ato nº 36, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006, a Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, que “dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquandramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 6.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira  de Tecnologia Militar de que trata a Lei nº  9.657, de 3 de junho de 1998; a criação de Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar – GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar – GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo – GDSA, de que trata a Lei nº 120.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos público do Hospital das Forças Armadas – HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS – FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências”.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto 2006, seção I)

Ato nº 37, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006, a Medida Provisória nº 302, de 29 de junho2006, que “dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da Suframa e da Embratur, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais – GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 14 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreias, cargos e funções comissionadas técnica no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre  a remuneração dos integrantes as Carreias de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço  Exterior Brasileiro – GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar – GEFM; e dá outras providências”.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto 2006, seção I)

Ato nº 38, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006, a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que “dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social, nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal”.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto 2006, seção I)

Ato nº 39, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006, a Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, que “dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima – GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria planos Especiais de Caros no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação – GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; cria as carreiras e  o Plano de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais – INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências”.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto 2006, seção I)

Ato nº 40, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006, a Medida Provisória nº 305, de 29 de junho de 2006, que “dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreia de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreia de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto 2006, seção I)

Ato nº 41, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006, a Medida Provisória nº 306, de 29 de junho de 2006, que “fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas”.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto 2006, seção I)

Ato nº 42, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006, a Medida Provisória nº 307, de 29 de junho de 2006, que “altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial – VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto 2006, seção I)

Ato nº 43, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006, a Medida Provisória nº 308, de 29 de junho de 2006, que “fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal”.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto 2006, seção I)

X - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DECLARANDO O TÉRMINO DO PRAZO DE  VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	2

Ato nº 33, de 2006– Declara que a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que “dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto do corrente ano.
(Publicado no Diário Oficial da União de 14 de agosto 2006, seção I)

Ato nº 45, de 2006– Declara que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que “altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências” teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de agosto do corrente ano.
(Publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto 2006, seção I)
(Republicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2006, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º a 31 de agosto de 2006)

Deliberativas Ordinárias	3	
Não Deliberativas	19	
Extraordinárias	2	
Total	 	24	
Reunião	1	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a  31 de agosto de 2006)

Matérias aprovadas	44
I – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	1
II - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados..................8
1 – Em decisão terminativa	.......................................................3
1.1 – Proposições do Senado	3
2 – Por decisão do Plenário	5
2.1 – Proposições da Câmara dos Deputados	2
2.2 – Proposições do Senado Federal	3

III - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação................................... 11
1 – Concessões e telecomunicações	10
2 – Operações de Crédito	1
IV – Escolha de chefes de Missões Diplomáticas	10
V – Escolha de autoridades	9
VI – Requerimento de voto de aplauso ou semelhante	1
VII – Requerimentos diversos	4

TOTAL de matérias apreciadas 	44
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	12
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional declarando o término do prazo de vigência de medida provisória	2

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 15 DE fevereiro A  31 DE AGOSTO DE 2006
SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 4ª legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(15 de fevereiro a 31  de agosto de 2006)

Deliberativas Ordinárias	59
Não Deliberativas	69
Especiais	6
Extraordinárias	10
Total		144

Reunião	2
Matérias aprovadas	709
I – Medidas Provisórias aprovadas	 22
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	7
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	8
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	5
4 – Aprovado Projeto de Lei de Conversão (ressalvados destaques) e Devolvida a Medida Provisória à Câmara dos Deputados	2

II - Projetos aprovados e enviados à sanção	36
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	103
1 - Em Decisão terminativa .......................	................................83
1.1 Projetos de Lei do Senado Federal.....83
2 - Por Decisão de Plenário .........................................................20
2.1 – Do Senado Federal	8
2.2 – Da Câmara dos Deputados	10
2.3 – de Comissão Mista	2

IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	406
1 - Acordos Internacionais..............................................................53
2 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais...7
3 – Operações de Crédito................................................................17
4 – Concessões de telecomunicações..............................................327
5 – Alterações do Regimento Interno                                             2

V – Escolha de chefes de Missão Diplomática	27
VI – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	25
VII – Requerimento de informações sigilosas	1
VIII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	7
IX – Requerimento de Auditoria do TCU	1
X – Indicação	1
XI – Requerimentos Diversos	80
Matérias enviadas ao arquivo	20
XII - Matérias prejudicadas	5
XIII - Matérias rejeitadas	11
XIV – Matérias retiradas	4
Total de matérias apreciadas 	729

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	37

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional declarando o término do prazo de vigência de medida provisória	2

R E L A T Ó R I O

AGOSTO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 52ª LEGISLATURA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2006

AGOSTO

Reuniões Ordinárias Convocadas....................................01

Reuniões Ordinárias Realizadas......................................01

Reuniões Extraordinárias Convocadas...........................02

Reuniões Extraordinárias Realizadas.............................02

Total de Reuniões Realizadas..........................................03

Total de Proposições Apreciadas...................................08

PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS
PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	01	

TOTAL	01	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO (PDS)	
AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	05	
PELO
SOBRESTAMENTO	01	
TOTAL
	06	

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	01	
TOTAL
	01	

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS
MARÇO/AGOSTO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................04
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................04
Reuniões Extraordinárias Convocadas................25
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................25
Total de Reuniões Realizadas...............................29

PARECERES	PDS	PLC 	PLS(T)	PLS
(ÑT)	PRS	ECD	RQS	RQS - PLEN	INS
(ÑT)	AVISOS	EMENDAS - PLEN 	DIVERSOS	MSF 	PETIÇÃO	
PELA 
APROVAÇÃO	309	18	25	14	02	01	22	-	01	-	-	-	-	-	
PELA 
APROVAÇÃO PARCIAL		01		03											
PELA
REJEIÇÃO	-	01	-	05	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	-	-	01	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	01	-	-	-	-		-	-	-	01	-	-	-	-	
TOTAL
	310	20	25	23	02	01	22	-	01	01	-	-	-	-	
TOTAL GERAL: 405

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E 
REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2006
AGOSTO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................................01
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................01

Total de Reuniões Realizadas................................................01

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS PELA
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL
Agosto de 2006

Origem	Expediente	data do documento	ASSUNTO	
DESTINO	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/170/2006	02/08/2006	Solicita o credenciamento e a celebração do Acordo de Cooperação Técnica para a Casa Legislativa acessar o Sistema de Informações Banco Central - Sisbacen.	Ministro Henrique de Campos Meirelles
D.D. Presidente do Banco Central do Brasil	
Senador João Alberto Souza
2º Secretaria, no exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1527/2006	01/08/2006	Envia copia do Aviso nº 77/2006, 26 julho de 2006,Ministra de Estado da Secretaria Especial de Políticas Publicas e Promoções da Igualdade Racial, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 334, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgilio	Senador Arthur Virgilio	
Senador João Alberto Souza
2º Secretaria, no exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1528/2006	01/08/2006	Envia copia do Oficio nº 484/2006, 27 de julho de 2006, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 673, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgilio.	Senador Arthur Virgilio	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1537/2006	02/08/2006	Encaminha questão de ordem apresentada pelo Senador Wellington Salgado da tribuna SF “CPMI das Sanguessugas”.	Deputado Antonio Carlos Biscaia
Presidente CPMI pelo RQN nº 77, de 2006 “CPMI das Sanguessugas”	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1534/2006	02/08/2006	Encaminha aviso nº 193/2006, de 26 de julho de 2006, do ministro de Estado das Minas e Energia, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 266, de 2006.	Senador Arthur Virgílio	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1535/2006	02/08/2006	Encaminha aviso nº 195/2006, de 27 de julho de 2006, do Ministro de Estado das Minas e Energia, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 279, de 2006.	Senador Arthur Virgílio	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1538/2006	01/08/2006	Solicita remessa a SGM, em atendimento a requerimento de autoria dos Senador Tião Viana e subscrito por lideres partidários, do PLS nº 149, de 1999 (tramitando em conjunto com o PLS 320/99), para dar seguimento a tramitação do referido requerimento.	Senador Antonio Carlos Magalhães 
Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania SF	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1567/2006	07/08/2006	Encaminha notas taquigráficas das reuniões da CPMI dos Correios, contendo depoimento prestados pelo Sr. Antônio Augusto Morato Leite Filho e por sua secretaria Regiane Pimentel. Documentação sigilosa.	Daniela Maria Cilento Morsello
Primeira Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XI Pinheiros	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1595/2006	15/08/2006	Encaminha relatório parcial nº 1, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, aprovado em sua 10ª Reunião, realizada em 10 de agosto de 2006.	Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados	
Senador Siba Machado
No Exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1596/2006	16/08/2006	Encaminha copia do OF nº 616/2006, de 10 de agosto de 2006, do Ministro de Estado Chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com informações em resposta ao Requerimento nº 579, de 2006.	Senador Arthur Virgílio	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1538/2006	01/08/2006	Solicita remessa a SGM, em atendimento ao requerimento do Senador Tião Viana e subscrito por lideres do partido, do PLS nº 149, de 1999(tramitado em conjunto com o PLS 320/99), para dar seguimento a tramitação do requerimento.	Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania	
Senador Roberto Saturnino
No Exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1565/2006	08/08/2006	Encaminha copia do OF nº 273/2006, de 20 de julho de 2006, do Presidente da Agencia Espacial Brasileira, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 554, de 2006 de autoria do Senador Arthur Virgilio.	Senador Arthur Virgilio	
Senador Roberto Saturnino
No Exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1564/2006	08/08/2006	Encaminha copia do OF nº 21.245/2006, de 10 de julho de 2006, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, encaminhando informações em resposta ao requerimento nº 243, de 2006.	Senador Mozarildo Cavalcanti	
Senador Álvaro Dias
No Exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1561/2006	08/08/2006	Encaminha copia do Aviso nº 194/2006, de 28 de julho de 2006, do Ministro de Estado de Minas e Energia, Encaminhando informações em resposta ao requerimento nº 349, de 2006.	Senador Arthur Virgilio	
Senador Álvaro Dias
No Exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1560/2006	08/08/2006	Encaminha copia do OF nº 78/2006, de 2 de agosto de 2006, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, industria e Comercio Exterior, com informações em resposta ao requerimento nº 674, de 2006.	Senador Arthur Virgilio	
Senador Álvaro Dias
No Exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1561/2006	08/08/2006	Encaminha copia do Aviso nº 194/2006, de 28 de julho de 2006, do Ministro de Estado de Minas e Energia, com informações em resposta ao Requerimento nº 349, de 2006.	Senador Arthur Virgilio	
Senador Álvaro Dias
No Exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1562/2006	08/08/2006	Encaminha copia do OF nº 198/2006, de 1º de agosto de 2006, do Ministro de Estado de Minas e Energia, com informações em resposta ao requerimento nº 553, de 2006.	Senador Arthur Virgilio	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1566/2006	07/08/2006	Encaminha copias das atas das reunioes da Comissão de Educação, do período de 2003 a 2005, onde consta apreciações de atos relativos a outorgas e renovações concessões de radio e televisão, conforme OF CE/110/2006. Referência ao OF PGR/GAB/Nº 893 de 28/07/2006.	Antonio Fernando Barros Silva de Souza
Procurador Geral da Republica
Ministério Publico Federal	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1563/2006	08/08/2006	Solicita remessa a SGM, em atendimento ao requerimento do Senador Wellington Salgado de Oliveira, do PLS nº 217, de 2006, para dar seguimento a tramitação do requerimento.	Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania	
Senador Álvaro Dias
No Exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1576/2006	09/08/2006	Encaminha copia do Aviso nº 323/2006, de 07 de agosto de 2006, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando as informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal, em resposta ao Requerimento nº 672, de 2006.	Senador Arthur Virgilio	
Senador Álvaro Dias
No Exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1577/2006	09/08/2006	Encaminha copia do Aviso nº 909/2006, de 4 de agosto de 2006, da Ministra Chefe da Casa Civil, com copia da Nota Técnica nº 407/2006, da Subchefia de Analise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, em resposta ao Requerimento nº 540, de 2006.	Senador Mozarildo Cavalcanti	
Senador Heráclito Fortes 
No Exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1600/2006	22/08/2006	Encaminha copia do OF nº 979/2006, de 14/08/2006, da Ministra de Estado de Meio Ambiente, com Memos nºs 21 e292/2006, elaborados pela Subsecretaria de Biodiversidade e Florestas e de Qualidade Ambiental, em resposta ao Requerimento nº 356, de 2006.	Senador Arthur Virgilio	
Senador Heráclito Fortes
No Exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1601/2006	22/08/2006	Encaminha copia do Aviso nº 208/2006, de 14 de agosto de 2006, do Ministro de Estado de Minas e Energia, encaminhando as informações, em resposta ao Requerimento nº 556, de 2006.	Senador Arthur Virgilio	
Senador Heráclito Fortes
No Exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1603/2006	22/08/2006	Encaminha copia do Aviso nº 1156/2006, de 15 de agosto de 2006, do Ministro de Estado da Justiça, encaminhando as informações, em resposta ao Requerimento nº 517, de 2006.	Senador Mozarildo Cavalcanti